O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.
Na sessão de hoje, os magistrados ouviram um resumo dos três casos, feito pelo relator das ações, ministro Marco Aurélio, e sustentações orais contra e a favor da tese defendida pelos recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos Patriota e PCdoB. A deliberação sobre o tema deve ocorrer na semana que vem.
O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.
Os advogados do Patriota foram os primeiros a falar na parte de sustentação oral. Na época que a ação contra a prisão em segunda instância foi protocolada no STF, a sigla se chamava Partido Ecológico Nacional (PEN). Desde então, a legenda sofreu alterações, se aproximando do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No julgamento desta quinta, os advogados defenderam que o partido mudou de opinião. "Entendemos que devemos respeitar o duplo grau de jurisdição", disse Heracles Marconi.
A favor das ações, o representando a OAB, o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff e advogado do PCdoB, José Eduardo Cardozo, afirmou que estava explícito na Constituição que a prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo, mesmo que as pessoas não concordem com isso.
Representando a OAB, o advogado Juliano Breda afirmou que, durante a formulação da Constituição, uma proposta que previa inocência até que houvesse declaração judicial de culpa foi negada pelos parlamentares, por "permitir a execução antecipada da pena".
"O relator, desde o início, rejeitando aquela ideia, aquela proposta originária, de que a execução da pena se vinculasse a simplesmente uma declaração judicial de culpa, desde logo, o relator da Constituição vincula a ideia de culpa – naquele caso de inocência – ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória", disse.
Pela Defensoria Pública da União, o advogado Gabriel Faria Oliveira defendeu que a prisão em segunda instância mais "o andar de baixo" do que o "andar de cima". "Qualquer endurecimento penal ou processual penal que se dirija simbolicamente ao andar de cima da sociedade atinge, com maior vigor, o andar de baixo: os pobres, os negros"
Representantes de instituições de direito, da Defensoria Pública da União do Rio de Janeiro e de São Paulo e de organismos de direitos humanos também falaram na Corte em favor do entendimento defendido nas três ações. Somente o Patriota se pronunciou contra entre os que falaram nesta quinta-feira.
A parte de sustentações orais, no entanto, ainda não acabou e deve ser retomada na próxima quarta-feira (23). Faltam falar ainda duas instituições, além do advogado-geral da União, André Luiz de Mendonça, e do representante da Procuradoria-gera da República, o vice-procurador da República, José Bonifácio de Andrada.
Do Cobgresso em Foco
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