DEPÓSITOS JUDICIAIS VÃO RENDER R$ 56 MILHÕES AO GOVERNO

Do Novo Jornal:

O Governo do Estado terá ao seu dispor cerca de R$ 56 milhões em depósitos judiciais caso um projeto de Lei encaminhado a Assembleia Legislativa para saques desses recursos seja aprovado. A previsão é de que ele seja discutido pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana. Um levantamento preliminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apontou que há entre R$ 75 e 80 milhões em depósitos judiciais no Banco do Brasil, referentes a ações nas quais o Estado é parte interessada.

Os depósitos judiciais são recursos, em dinheiro, depositados numa conta vinculada às ações para garantir pagamentos referentes às processos. Esta conta só pode ser movimentada com ordem judicial. De acordo com o projeto de Lei, o governo poderia utilizar cerca de 70% desse valor para pagar dívidas. Em tese, apesar de o Estado utilizar o dinheiro, o recurso continua garantido ao vencedor do processo.

Apesar da expectativa do governo, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (27) definiu que os entes públicos só podem usar os recursos para pagamento de precatórios – dívidas dos entes públicos com entidades e pessoas físicas, decorrentes de ações transitadas e julgadas.

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