A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara Federal aprovou, na manhã desta quinta-feira (28), o parecer e projeto substitutivo apresentados pelo deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) para o Projeto de Lei nº 4.672/16. O texto aprovado beneficia a agricultura familiar.
O PL 4.672/16 é de autoria do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) e, originalmente, previa o aumenta de 120 para 300 pessoas por dia no ano o limite de empregados que poderiam ser contratados para auxiliar o agricultor familiar em épocas de safra. A medida altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Ao chegar à Comissão de Agricultura, o deputado Walter Alves foi designado relator da proposta. Durante análise do PL, Walter Alves apresentou uma nova redação para o projeto.
Nova redação
Para não ocasionar a perda da condição de segurado especial e, consequentemente, dos benefícios correlatos para os trabalhadores, Walter apresentou substitutivo que amplia de 120 para 180 o número de pessoas por dia no ano que podem auxiliar as atividades. O novo texto não restringe a autorização de que se trata ao período de safra e não suprime a vedação, nesse prazo, do período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
“Da forma como estava, o projeto poderia prejudicar o segurado especial da Previdência Social, pois importantes tarefas realizadas antes e após a colheita demandam a contribuição de trabalhadores temporários ou eventuais. O aumento para 300 pessoas poderia resultar na caracterização de vínculo empregatício, o que ocasionaria a perda da condição de segurado. Por causa dessas condições, apresentamos o projeto substitutivo”, diz Walter Alves.
O projeto substitutivo foi lido e aprovado na Comissão de Agricultura. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas demais comissões da Câmara.
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