RANGEL PEDE AGILIDADE NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DO REFIS EM CAICÓ

O programa de Recuperação Fiscal – Refis foi o assunto abordado pelo vereador José Rangel (PDT) na tribuna da Câmara de Vereadores de Caicó. Rangel pediu regime de urgência para a análise do projeto que chegou a Casa e traz atualização em vários pontos para favorecer ao contribuinte.

De acordo com o relato do vereador para o pagamento à vista a multa será reduzida em 100%. Para os que vão parcelar seus débitos em até seis parcelas a redução é de 90%; em doze parcelas a redução é de 80%; em 18 parcelas com redução de 75% e em 24 com desconto de 70% nos juros e multas.

“Nós temos vários pontos positivos no projeto que trouxe avanço no aumento de parcelas e eu pretendo emendar ele em dois pontos: a parcela mínima e máxima para os empreendedores individuais. Eu vou ter uma discussão com a Procuradoria do Município sobre a redução dos custos judiciais. A procuradoria jurídica da Casa já inclusive emitiu parecer favorável a matéria”, destacou Rangel.

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