DEFENSORIA PÚBLICA COBRA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EM DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CAICÓ.

Garantir a implementação de políticas públicas voltadas para os direitos das crianças e adolescentes na cidade de Caicó, é o objetivo da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte que, através do seu Núcleo Regional instalado no município, publicou portaria instaurando um procedimento preparatório à propositura de ações coletivas, que pode resultar numa Ação Civil Pública ou outras demandas judiciais, de acordo com o que determina a Lei.

De acordo com o defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira, coordenador do Núcleo da Defensoria Pública em Caicó, as medidas estão sendo adotadas após a apresentação de denúncias por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contra a Prefeitura de Caicó. Ele afirmou que foi procurado e informado que a Prefeitura não repassa os recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência, o que pode gerar um procedimento jurídico contra o poder público municipal.

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